A importância dos serviços de georreferenciamento de imóveis rurais

Entenda porque é necessário fazer o georreferenciamento de um imóvel rural e fique tranquilo em relação à sua propriedade fazendo o georreferenciamento

Entende-se por georreferenciamento a medição de uma área rural avaliando-se características como confrontações e limites, fazendo o levantamento das coordenadas dos vértices do perímetro que definem um imóvel rural que está referenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, com precisão posicional regulamentada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

O processo de georreferenciamento tem início quando se consegue as coordenadas da área a ser georreferenciada, que são os pontos de controle, ou seja, os lugares que podem ser identificados com nitidez, como rios, intersecções de estradas, montanhas, pistas de aeroportos, represas, edifícios, etc. O trabalho pode ser feito em campo, por meio de mesas digitalizadoras, ou através de levantamentos totpográficos feitos pelo Sistema de Posicionamento Global – GPS, sempre respeitando os padrões e normas vigentes no Brasil.

 

A finalidade e a obrigatoriedade do georreferenciamento

Em 2001 a lei 10.267 tornou obrigatório o mapeamento de imóveis rurais para inclusão no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR, sendo a condição necessária para quaisquer alterações em cartório.

Fazendo a georreferenciação, a área em questão está em conformidade com o disposto na legislação federal e na norma técnica do INCRA. O proprietário pode atualizar a situação cadastral e cartorial do imóvel e fazer desmembramentos, remembramentos, parcelamentos e transferências, se for necessário. Também é possível usar a propriedade para fins de hipoteca ou financiamento.

Todos os imóveis rurais têm obrigatoriedade de fazer a georreferenciação, inclusive os que estão em processos judiciais, de acordo com os prazos legais estabelecidos no decreto 7.620/05 de 21 de novembro de 2011. O proprietário que não cumprir a lei, estará impedido de efetivar qualquer transcrição na matrícula de seu imóvel, e também não conseguirá o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, emitido pelo INCRA.

Apenas profissionais especializados e credenciados pelo CREA podem executar o serviço. 

Fonte: Site Ohub.

 

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